Termos de Uso

1. Apresentação e objeto

O presente Termo de Uso ("Termo") estabelece as regras aplicáveis ao acesso, à navegação e à utilização dos ambientes digitais públicos da Júnior Moreira Contabilidade^® LTDA (JMC).

Este documento disciplina as condições de uso do website institucional, aplicativo, formulários, páginas públicas, landing pages, canais digitais oficiais e demais recursos eletrônicos disponibilizados pela JMC ao público, a clientes, parceiros, fornecedores e terceiros.

O objetivo deste Termo é definir direitos, deveres, responsabilidades, limites de uso e condições gerais relacionadas à utilização desses ambientes, preservando a segurança, a integridade das informações, a boa-fé nas interações e a adequada utilização dos canais institucionais da JMC.

Este Termo não substitui contratos específicos de prestação de serviços, propostas comerciais, instrumentos particulares, políticas internas ou outros documentos próprios que possam regular relações específicas entre a JMC e seus clientes, parceiros, fornecedores ou demais partes relacionadas.

2. Aceitação do termo

Ao acessar, navegar, utilizar funcionalidades, preencher formulários, encaminhar informações, solicitar contato, enviar documentos, realizar cadastro, efetuar login ou utilizar qualquer ambiente digital da JMC abrangido por este Termo, o usuário declara estar ciente e de acordo com suas disposições, naquilo que for aplicável.

Em determinadas funcionalidades, a ciência e aceitação deste Termo poderão ocorrer também por manifestação eletrônica específica, como clique em campo próprio, cadastro, login, envio de solicitação, uso continuado do ambiente digital ou outra forma válida de concordância eletrônica.

Caso o usuário não concorde com este Termo, deverá interromper imediatamente a utilização dos ambientes digitais da JMC.

3. A quem o termo se aplica

Este Termo se aplica, conforme cabível, a todos que interajam com os ambientes digitais públicos da JMC, incluindo:

• visitantes do website institucional e de páginas públicas da JMC;
• usuários do aplicativo oficial;
• pessoas que preencham formulários digitais ou solicitem contato;
• leads e interessados em propostas, atendimento ou relacionamento comercial;
• clientes pessoa física;
• representantes, administradores, sócios, prepostos ou colaboradores de clientes pessoa jurídica;
• parceiros, fornecedores e prestadores que utilizem canais digitais da JMC;
• candidatos e demais terceiros que utilizem os canais públicos ou oficiais da empresa.

4. Ambientes e canais abrangidos

Este Termo se aplica, entre outros, aos seguintes ambientes e canais digitais da JMC:

• website institucional;
• páginas públicas e landing pages;
• formulários de contato, proposta, atendimento, captação ou relacionamento;
• aplicativo oficial da JMC;
• áreas com login, portais ou funcionalidades restritas, quando existentes;
• canais digitais oficiais divulgados pela JMC;
• conteúdos, materiais, recursos e funcionalidades disponibilizados por meio digital.

A aplicação deste Termo alcança tanto os conteúdos informativos e institucionais quanto as funcionalidades, interações e operações realizadas nesses ambientes.

5. Finalidade institucional dos ambientes da JMC

Os ambientes digitais da JMC possuem finalidade institucional, informativa, relacional e operacional legítima, podendo ser utilizados, entre outras finalidades, para:

• apresentar a JMC, sua atuação, seus diferenciais, seus serviços e seus canais oficiais;
• disponibilizar informações institucionais, materiais, conteúdos e orientações gerais;
• permitir solicitação de contato, proposta, atendimento, suporte ou relacionamento comercial;
• viabilizar interações relacionadas à contratação e à prestação de serviços;
• facilitar comunicação entre a JMC e clientes, usuários, parceiros e terceiros;
• disponibilizar funcionalidades digitais relacionadas ao relacionamento com a empresa.

O uso desses ambientes deve permanecer compatível com sua finalidade legítima, vedada qualquer utilização que desvirtue o propósito institucional da JMC ou comprometa sua operação, segurança, reputação ou regularidade.

6. Condições de acesso e elegibilidade de uso

O usuário declara possuir capacidade legal para praticar os atos necessários à utilização dos ambientes digitais da JMC e à assunção das obrigações decorrentes deste Termo.

Quando o acesso, o cadastro, o envio de informações ou a solicitação forem realizados em nome de pessoa jurídica, o usuário declara possuir legitimidade, poderes ou autorização suficientes para representar a organização correspondente no contexto da interação realizada.

Quando aplicável, funcionalidades específicas que envolvam dados, solicitações, cadastros ou atos com relevância jurídica deverão ser utilizadas por responsável legal, representante autorizado ou pessoa com poderes suficientes para tanto.

A JMC poderá restringir, limitar, recusar ou interromper acessos e interações quando verificar indícios de uso inadequado, irregular, fraudulento, incompatível com este Termo ou juridicamente inadequado.

7. Cadastro, login e áreas restritas

Alguns ambientes, funcionalidades ou serviços digitais da JMC poderão exigir cadastro, autenticação, login, credenciais específicas ou acesso restrito.

Nessas hipóteses, o usuário será responsável por:

• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• manter a confidencialidade de seus logins, senhas, códigos e demais credenciais;
• adotar cautela razoável para evitar uso indevido de seus acessos;
• comunicar a JMC, sem demora injustificada, caso identifique suspeita de uso não autorizado, comprometimento de credenciais, acesso indevido ou qualquer ocorrência de segurança relacionada à conta.

É vedado compartilhar credenciais com terceiros não autorizados, utilizar acessos de terceiros sem autorização ou praticar qualquer tentativa de contornar controles de autenticação e segurança.

Por razões de segurança, a JMC poderá suspender, bloquear, limitar ou redefinir acessos sempre que considerar essa medida necessária para proteger seus ambientes, usuários, dados, sistemas ou operações.

8. Obrigações do usuário

Ao utilizar os ambientes digitais da JMC, o usuário compromete-se a:

• agir de forma ética, lícita, respeitosa e compatível com a boa-fé;
• utilizar os ambientes exclusivamente para finalidades legítimas e compatíveis com sua natureza;
• fornecer informações corretas, completas, atuais e legítimas;
• respeitar a legislação aplicável, este Termo e os demais documentos pertinentes;
• não praticar atos que comprometam a disponibilidade, a integridade, a segurança, a confiabilidade ou a reputação da JMC;
• não acessar, tentar acessar, copiar, alterar, explorar ou utilizar áreas, sistemas, dados, contas, recursos ou funcionalidades sem autorização;
• observar os canais oficiais disponibilizados pela JMC para cada tipo de interação.

9. Uso adequado dos canais oficiais e envio de informações

A JMC adota canais oficiais para atendimento, comunicação, envio de informações, recebimento de documentos e condução de demandas relacionadas às suas atividades.

Sempre que aplicável, o usuário deverá utilizar os canais oficiais disponibilizados pela JMC para encaminhar solicitações, documentos, dados, informações ou manifestações relacionadas aos serviços, ao relacionamento institucional ou a interações comerciais.

A JMC poderá desconsiderar, redirecionar, limitar ou orientar novo envio de demandas encaminhadas por meios inadequados, não homologados, inseguros ou incompatíveis com a natureza da solicitação.

O usuário não deverá utilizar canais pessoais de colaboradores, terceiros não autorizados ou meios informais para tratar assuntos institucionais da JMC, especialmente quando houver envio de documentos, dados pessoais, informações empresariais ou conteúdos de caráter sensível, sigiloso ou operacional.

O envio de informações e documentos deverá observar boa-fé, legitimidade, adequação, segurança e pertinência com a finalidade correspondente.

10. Veracidade e responsabilidade pelas informações enviadas

O usuário declara que todas as informações, documentos, dados e conteúdos encaminhados à JMC são, na medida do que lhe couber, verdadeiros, corretos, atualizados, legítimos e compatíveis com a finalidade da interação.

Sempre que encaminhar informações relacionadas a terceiros, o usuário declara possuir autorização, legitimidade, vínculo ou fundamento jurídico adequado para tal compartilhamento, responsabilizando-se por eventual uso indevido, irregular ou não autorizado desses dados.

A JMC poderá se basear nas informações recebidas para fins de triagem, contato, análise de demanda, elaboração de proposta, atendimento, suporte, relacionamento comercial ou prestação de serviços.

Inconsistências, omissões, inexatidões, falsidades ou ausência de atualização poderão comprometer o atendimento, a análise, o prazo, a continuidade do relacionamento ou a viabilidade da demanda apresentada.

11. Regras de uso vedado

É expressamente vedado ao usuário:

• utilizar os ambientes digitais da JMC para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos ou contrários à boa-fé;
• encaminhar conteúdos ofensivos, ameaçadores, discriminatórios, difamatórios, ilícitos, obscenos ou incompatíveis com a finalidade dos canais;
• praticar tentativa de invasão, quebra de segurança, exploração de vulnerabilidades, engenharia reversa, violação de autenticação ou qualquer forma de acesso não autorizado;
• introduzir, disseminar ou tentar disseminar vírus, malware, scripts maliciosos, códigos nocivos ou outros elementos que possam comprometer sistemas, dados ou ambientes digitais;
• realizar coleta automatizada de dados sem autorização;
• utilizar indevidamente a marca, identidade visual, nome empresarial, conteúdos, materiais, sinais distintivos ou reputação da JMC;
• utilizar os canais e ambientes da JMC para spam, phishing, falsa identidade, fraude, desinformação, concorrência desleal ou desvio de finalidade;
• interferir, sabotar, sobrecarregar ou comprometer a infraestrutura, o funcionamento ou a experiência de uso dos ambientes digitais.

12. Propriedade intelectual

Todos os direitos relacionados aos ambientes digitais da JMC, incluindo textos, conteúdos, materiais, marcas, nomes empresariais, logotipos, identidade visual, layout, estrutura, documentos, bases de apresentação, recursos gráficos, elementos de interface, sistemas, funcionalidades e demais ativos intelectuais ou distintivos, pertencem à JMC ou a terceiros que a tenham autorizado a utilizá-los, conforme o caso.

O acesso aos ambientes digitais da JMC não concede ao usuário qualquer cessão, licença ampla, transferência ou autorização irrestrita de uso sobre direitos de propriedade intelectual, salvo quando expressamente indicado em sentido diverso.

É vedada a reprodução, cópia, distribuição, extração, alteração, adaptação, republicação, comercialização, exploração econômica, engenharia reversa, criação de obra derivada ou qualquer outra forma de utilização não autorizada dos conteúdos e ativos da JMC.

Qualquer uso permitido dependerá de autorização expressa, prévia e, quando aplicável, formal da JMC.

13. Conteúdos, materiais e informações disponibilizadas

Os conteúdos, textos, materiais, publicações, orientações gerais, páginas institucionais e demais informações disponibilizados pela JMC em seus ambientes digitais possuem natureza predominantemente institucional, informativa, relacional e comercial legítima.

Esses conteúdos não substituem, por si só, consulta individualizada, parecer técnico específico, análise jurídica, contábil, fiscal, trabalhista ou societária personalizada, formalização contratual ou contratação específica de serviços.

A disponibilização de conteúdo pela JMC não implica, automaticamente, obrigação de resultado, prestação individualizada de consultoria, aceitação de demanda, formação de vínculo contratual ou responsabilização por decisões tomadas unilateralmente pelo usuário com base exclusiva em conteúdo público.

Toda interpretação e utilização de conteúdo público deverá considerar o contexto, a legislação aplicável, as peculiaridades do caso concreto e, quando necessário, a análise técnica apropriada.

14. Solicitações, propostas e relacionamento comercial

O envio de formulário, solicitação de contato, pedido de proposta, manifestação de interesse, encaminhamento de documentos ou início de conversa com a JMC não implica aceitação automática da demanda, início de prestação de serviços, formação de contrato ou obrigação imediata de atendimento.

A análise de solicitações poderá depender de triagem, validação, documentos adicionais, esclarecimentos complementares, disponibilidade operacional, compatibilidade técnica, escopo do serviço e critérios internos da JMC.

Propostas comerciais, prazos, escopo, condições, valores, responsabilidades e demais elementos negociais dependerão de formalização própria, conforme a natureza da relação.

A JMC poderá recusar, limitar ou não prosseguir com demandas que sejam incompatíveis com sua atuação, com seus critérios técnicos, com suas políticas institucionais, com exigências legais ou com sua capacidade operacional.

15. Disponibilidade dos ambientes e limitações técnicas

A JMC envidará esforços razoáveis para manter seus ambientes digitais funcionais, acessíveis, seguros e adequados à finalidade a que se destinam.

Contudo, poderá haver indisponibilidade temporária, interrupções, falhas, lentidão, manutenção programada, necessidade de atualização, indisponibilidade de integrações, oscilações de internet, problemas técnicos, eventos externos ou situações alheias ao controle da JMC.

A JMC poderá alterar, atualizar, suspender, restringir, descontinuar ou reconfigurar funcionalidades, páginas, integrações, áreas restritas, conteúdos ou ambientes digitais, de forma temporária ou definitiva, conforme suas necessidades operacionais, estratégicas, legais ou técnicas.

A JMC não garante funcionamento ininterrupto, ausência absoluta de falhas, total compatibilidade com qualquer dispositivo, navegador ou configuração específica, nem imunidade integral a eventos técnicos adversos.

16. Links, integrações e serviços de terceiros

Os ambientes digitais da JMC poderão conter links, integrações, redirecionamentos, plugins, ferramentas, sistemas, aplicações ou referências a serviços de terceiros.

Esses ambientes e serviços externos possuem termos, políticas, práticas e condições próprias, que não são integralmente controlados pela JMC.

Por esse motivo, a JMC não se responsabiliza integralmente por conteúdo, disponibilidade, funcionamento, segurança, políticas, práticas ou tratamento de dados realizados por ambientes de terceiros fora de sua gestão direta.

Ao interagir diretamente com serviços de terceiros, o usuário deverá consultar os documentos aplicáveis daquele fornecedor ou ambiente externo.

17. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado no contexto dos ambientes digitais da JMC observará a legislação aplicável e a Política de Privacidade da empresa.

Para compreender de forma completa como a JMC coleta, utiliza, compartilha, armazena, protege e trata dados pessoais, bem como quais direitos podem ser exercidos pelo titular, o usuário deverá consultar a Política de Privacidade vigente, disponibilizada pelos canais oficiais da JMC.

Este Termo deve ser interpretado em conjunto com a Política de Privacidade e com os demais documentos aplicáveis, conforme a natureza da relação estabelecida.

18. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a JMC não se responsabiliza por:

• uso indevido, inadequado, ilícito ou fraudulento de seus ambientes digitais pelo usuário ou por terceiros;
• danos decorrentes de culpa exclusiva do usuário, de terceiros, de caso fortuito, de força maior ou de eventos externos fora de seu controle razoável;
• falhas, indisponibilidades, atrasos, inconsistências ou interrupções decorrentes de serviços, sistemas, redes, integrações, equipamentos ou ambientes de terceiros;
• informações falsas, inexatas, incompletas, desatualizadas ou ilegítimas fornecidas pelo usuário;
• decisões tomadas pelo usuário com base exclusiva em conteúdos públicos, sem análise técnica individualizada ou formalização adequada;
• uso de canais inadequados, compartilhamento indevido de credenciais ou falhas de segurança causadas por conduta atribuível ao próprio usuário.

Nada neste Termo deverá ser interpretado como exclusão de responsabilidade em hipóteses não admitidas pela legislação aplicável.

19. Medidas em caso de uso indevido ou violação do termo

Em caso de indícios ou confirmação de uso indevido, irregular, ilícito, fraudulento ou contrário a este Termo, a JMC poderá, conforme a natureza e a gravidade do caso, adotar as medidas que entender cabíveis, incluindo:

• restrição, suspensão ou bloqueio de acessos;
• remoção ou desconsideração de conteúdos, interações ou solicitações inadequadas;
• interrupção de funcionalidades ou encerramento de permissões de uso;
• adoção de medidas administrativas, técnicas, operacionais e jurídicas cabíveis;
• preservação de registros e evidências, quando necessário;
• comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.

A adoção de uma medida não impede a adoção de outras providências legalmente cabíveis.

20. Comunicações oficiais

A JMC poderá realizar comunicações oficiais por meio de seus canais institucionais, incluindo website, aplicativo, e-mail corporativo, avisos em sistema, formulários, áreas restritas ou outros meios oficialmente divulgados.

O usuário deverá acompanhar, quando aplicável, os canais informados no contexto de sua relação com a JMC, especialmente quando houver cadastro, atendimento, interação comercial, uso de área restrita ou solicitação em andamento.

A forma, validade, alcance e efetividade de cada comunicação deverão ser analisados de acordo com a natureza da mensagem, o canal utilizado e o contexto da relação mantida entre as partes.

21. Atualizações do termo

A JMC poderá revisar, alterar ou atualizar este Termo a qualquer tempo, para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais, tecnológicas, institucionais ou estratégicas, bem como para aprimorar a clareza e a segurança das regras aplicáveis aos seus ambientes digitais.

A versão vigente estará disponível nos canais oficiais da JMC.

Quando necessário e cabível, alterações relevantes poderão ser comunicadas por meios adequados, inclusive por avisos nos ambientes digitais, comunicações eletrônicas ou outros meios institucionais compatíveis.

O uso continuado dos ambientes digitais da JMC após a disponibilização de nova versão poderá caracterizar ciência do documento atualizado, observada a legislação aplicável.

22. Disposições gerais

A eventual tolerância da JMC quanto ao descumprimento de qualquer disposição deste Termo não constituirá novação, renúncia, perdão, alteração tácita ou desistência de direito.

Caso qualquer cláusula ou disposição deste Termo seja considerada inválida, nula, inexequível ou inaplicável, no todo ou em parte, as demais disposições permanecerão válidas e eficazes, na máxima extensão permitida.

Sempre que houver contrato específico, proposta formal, instrumento particular, política própria ou documento complementar aplicável a determinada relação, esses instrumentos poderão prevalecer sobre este Termo no que disser respeito às matérias especificamente reguladas.

Este Termo deverá ser interpretado em conjunto com a Política de Privacidade e com os demais documentos e regras aplicáveis ao relacionamento com a JMC.

23. Contato

Em caso de dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a este Termo, o usuário poderá entrar em contato pelos canais oficiais disponibilizados pela JMC.

Para assuntos relacionados à privacidade e proteção de dados, recomenda-se a utilização dos canais específicos divulgados pela empresa em sua Política de Privacidade.

A JMC poderá orientar o uso do canal mais adequado conforme a natureza da demanda.

24. Legislação aplicável e foro

Este Termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Catalão, Estado de Goiás, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas deste Termo, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável estabelecer solução diversa ou competência específica.